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Entregar declaração mensal - Orientações para os dados de Entrada

Serviço que permite a transmissão de uma Declaração do Simples Nacional, original ou retificadora.

Identificação no Pedido de Dados

idSistema: PGDASD
idServico: TRANSDECLARACAO11
versaoSistema: "1.0"

Dados de Entrada

Objeto Dados:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
cnpjCompleto Cnpj completo sem formatação Texto(14) SIM
pa Período de apuração da declaração em formato AAAAMM Número(6) SIM
indicadorTransmissao Indica se a declaração deve ser transmitida. No caso de "false", serão devolvidos os valores devidos sem transmissão Boleano SIM
indicadorComparacao Indica se há a necessidade de comparação dos valoresParaComparacao enviados na entrada com os valores calculados antes da transmissão. Ver regra. Boleano SIM
declaracao Objeto contendo os dados da declaração. Objeto declaracao SIM
valoresParaComparacao Valores para comparação com o valor apurado pelo sistema. Obrigatório, exceto quando não há valor devido. Ver regra. Lista de objeto valorDevido NÃO

Objeto Declaracao:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
tipoDeclaracao Tipo da declaração Número(1) SIM
receitaPaCompetenciaInterno Receita do mercado interno no pa de regime de competência Decimal SIM
receitaPaCompetenciaExterno Receita do mercado interno no pa de regime de competência Decimal SIM
receitaPaCaixaInterno Receita do mercado interno no pa de regime de caixa Decimal NÃO
receitaPaCaixaExterno Receita do mercado externo no pa de regime de caixa Decimal NÃO
valorFixoIcms Valor fixo de ICMS, deve ser maior que zero e obedecer às regras de negócio Decimal NÃO
valorFixoIss valor fixo de ISS, deve ser maior que zero e obedecer às regras de negócio Decimal NÃO
receitasBrutasAnteriores Lista de receita bruta anterior. Ver regra. Lista de Objeto ReceitaBrutaAnterior NÃO
folhasSalario Valores de folha de salário Lista de Objeto FolhaSalario NÃO
naoOptante Informações de não optante Objeto NaoOptante NÃO
estabelecimentos Estabelecimentos da declaração. Deve conter todos os estabelecimentos vigentes à época do período de apuração da declaração Lista de Objeto Estabelecimento SIM

Objeto ReceitaBrutaAnterior:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
pa Período de Apuração em formato AAAAMM Número(6) SIM
valorInterno Valor no mercado interno Decimal SIM
valorExterno Valor no mercado externo Decimal SIM

Objeto FolhaSalario:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
pa Período de Apuração em formato AAAAMM Número(6) SIM
valor Valor Decimal SIM

Objeto NaoOptante:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
esferaAdm 1 = Federal, 2= Distrital, 3 = Estadual, 4 = Municipal Texto(1) SIM
uf Uf do processo Texto(2) SIM
processo Número do processo sem formatação Texto SIM

Objeto Estabelecimento:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
cnpjCompleto Cnpj do estabelecimento sem formatação Texto(14) SIM
atividades Atividades do estabelecimento. Se não houve atividade para o estabelecimento, não enviar esta lista Lista de Objeto Atividade NÃO

Objeto Atividade:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
idAtividade Id da atividade Número(1) SIM
valorAtividade Valor da atividade Decimal SIM
receitasAtividade Parcela de receita da atividade. Lista de objeto ReceitaAtividade SIM

Objeto ReceitaAtividade:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
valor Valor da parcela Decimal SIM
codigoOutroMunicipio Código do município no caso de atividade em outro município Texto NÃO
outraUf UF no caso de atividade em outro município/UF Texto NÃO
isencoes Informações de isenção Lista de Objeto Isencao NÃO
reducoes Informações de redução Lista de Objeto Reducao NÃO
qualificacoesTributarias Informações de qualificacao Lista de Objeto Qualificacao NÃO
exigibilidadesSuspensas Informações de exigibilidade suspensa Lista de Objeto ExigibilidadeSuspensa NÃO

Objeto Isencao:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
codTributo Código do tributo Número(4) SIM
valor Valor da isenção Decimal SIM
identificador Identificador do tipo de isenção Número(1) SIM

Objeto Reducao:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
codTributo Código do tributo Número(4) SIM
valor Valor da redução Decimal SIM
percentualReducao Percentual da redução Decimal SIM
identificador Identificador do tipo de redução Número(1) SIM

Objeto Qualificação Tributária:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
codTributo Código do tributo Número(4) SIM
id Id da qualificacao Número(1) SIM

Objeto Exigibilidade Suspensa:

Campo Descrição Tipo Obrigatório
codTributo Código do tributo Número(4) SIM
numeroProcesso Número do processo da exigibilidade suspensa Número(21) SIM
codMunicipio Código de município da exigibilidade suspensa Texto NÃO
uf Uf da exigibilidade suspensa Texto(2) SIM
vara Vara do processo da exigibilidade suspensa Texto SIM
existeDeposito Indicador de existência de depósito Boleano SIM
motivo Motivo da exigibilidade suspensa Número SIM

Objeto ValorDevido:

Campo Descrição Tipo
codigoTributo Código do tributo Número(4)
valor Valor devido do tributo Decimal

Regras

a) Para efeitos de receitas e tipo de declaração, será considerado o que já foi transmitido. Se no momento da chamada do Integra SN, ocorra uma transmissão pela Web, a declaração pelo IntegraSN deverá ser retificadora, mesmo que a transmissão anterior tenha ocorrido segundos antes.

b) No caso de qualquer erro encontrado, nenhum dado será salvo.

c) As mensagens de negócio do PGDASD 2018 foram preservadas e podem ser apresentadas (estouros de limite, atividades sem preenchimento de qualificação tributária obrigatória, valores possíveis em valores fixos, entre outros). Consulte o manual do PGDASD.

d) As receitas brutas: são obrigatórias na primeira declaração em relação aos períodos anteriores ao início de opção ou anteriores ao primeiro PA após decadência (5 anos atrás) e para períodos anteriores onde o contribuinte não foi optante.
Não serão consideradas as receitas enviadas para API que já foram informadas em outra transmissão ou períodos onde houve transmissão de declaração. Mesmo se enviadas, serão ignoradas e serão utilizadas as receitas já armazenadas na base. Receitas brutas para períodos de não optante ou na primeira declaração de PA após decadência (5 anos atrás) poderão ser enviados e os valores serão considerados no cálculo. É o mesmo comportamento do PGDASD WEB. Para períodos habilitados na tela de coleta do RBT, poderá ser enviado o novo valor de RBT. Para períodos desabilitados na tela de coleta do RBT, mesmo que enviados na API, serão ignorados.

e) Valores decimais devem ser enviados com o valor mínimo zero.

f) Se o indicadorComparacao for enviado como true, serão comparados os valores devidos calculados pelo sistema com os valores enviados na lista valorParaComparacao. A lista de valoresParaComparacao deve ser exatamente igual ao que for calculado pelo sistema. Diferença de 0,01, por exemplo, não permitirá a transmissão.

Schema do Json

Schema de entrada.

Json detalhado de exemplo

Exemplo: conteúdo body json de entrada

    {
        "contratante": {
            "numero": "00000000000100",
            "tipo": 2
        },
        "autorPedidoDados": {
            "numero": "00000000000100",
            "tipo": 2
        },
        "contribuinte": {
            "numero": "00000000000100",
            "tipo": 2
        },
        "pedidoDados": {
            "idSistema": "PGDASD",
            "idServico": "TRANSDECLARACAO11",
            "versaoSistema": "1.0",
            "dados": "{\"cnpjCompleto\":\"00000000000100\",\"pa\":202101,\"indicadorTransmissao\":true,\"indicadorComparacao\":true,\"declaracao\":{\"tipoDeclaracao\":1,\"receitaPaCompetenciaInterno\":10000.00,\"receitaPaCompetenciaExterno\":0.00,\"receitaPaCaixaInterno\":null,\"receitaPaCaixaExterno\":null,\"valorFixoIcms\":100.00,\"valorFixoIss\":null,\"receitasBrutasAnteriores\":[{\"pa\":202001,\"valorInterno\":100.00,\"valorExterno\":200.00},{\"pa\":202002,\"valorInterno\":300.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202003,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202004,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202005,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202006,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202007,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202008,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202009,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202010,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202011,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00},{\"pa\":202012,\"valorInterno\":0.00,\"valorExterno\":0.00}],\"folhasSalario\":[{\"pa\":202001,\"valor\":2000.00},{\"pa\":202002,\"valor\":2000.00},{\"pa\":202003,\"valor\":2000.00},{\"pa\":202004,\"valor\":2000.00},{\"pa\":202005,\"valor\":0.00},{\"pa\":202006,\"valor\":0.00},{\"pa\":202007,\"valor\":0.00},{\"pa\":202008,\"valor\":0.00},{\"pa\":202009,\"valor\":0.00},{\"pa\":202010,\"valor\":0.00},{\"pa\":202011,\"valor\":0.00},{\"pa\":202012,\"valor\":0.00}],\"naoOptante\":null,\"estabelecimentos\":[{\"cnpjCompleto\":\"0000000000100\",\"atividades\":[{\"idAtividade\":1,\"valorAtividade\":4000.00,\"receitasAtividade\":[{\"valor\":4000.00,\"codigoOutroMunicipio\":null,\"outraUf\":null,\"isencoes\":[{\"codTributo\":1007,\"valor\":100.00,\"identificador\":1}],\"reducoes\":[{\"codTributo\":1007,\"valor\":1500.00,\"percentualReducao\":50.00,\"identificador\":1}],\"qualificacoesTributarias\":[],\"exigibilidadesSuspensas\":null}]},{\"idAtividade\":10,\"valorAtividade\":6000.00,\"receitasAtividade\":[{\"valor\":6000.00,\"codigoOutroMunicipio\":9701,\"outraUf\":\"DF\",\"isencoes\":null,\"reducoes\":null,\"qualificacoesTributarias\":null,\"exigibilidadesSuspensas\":null}]}]}]},\"valoresParaComparacao\":[{\"codigoTributo\":1001,\"valor\":23.20},{\"codigoTributo\":1002,\"valor\":18.20},{\"codigoTributo\":1004,\"valor\":66.53},{\"codigoTributo\":1005,\"valor\":14.43},{\"codigoTributo\":1006,\"valor\":222.64},{\"codigoTributo\":1007,\"valor\":100.00},{\"codigoTributo\":1010,\"valor\":120.60}]}"
        }
    }

Exemplo: conteúdo body do campo dados sem scaped Texto para uma melhor visualização

    {
        "cnpjCompleto": "00000000000100",
        "pa": 202101,
        "indicadorTransmissao": true,
        "indicadorComparacao": true,
        "declaracao": {
            "tipoDeclaracao": 1,
            "receitaPaCompetenciaInterno": 10000.00,
            "receitaPaCompetenciaExterno": 0.00,
            "receitaPaCaixaInterno": null,
            "receitaPaCaixaExterno": null,
            "valorFixoIcms": 100.00,
            "valorFixoIss": null,
            "receitasBrutasAnteriores": [{
                "pa": 202001,
                "valorInterno": 100.00,
                "valorExterno": 200.00
        }, {
                "pa": 202002,
                "valorInterno": 300.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202003,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202004,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202005,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202006,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202007,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202008,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202009,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202010,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202011,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }, {
                "pa": 202012,
                "valorInterno": 0.00,
                "valorExterno": 0.00
            }],
            "folhasSalario": [{
                "pa": 202001,
                "valor": 2000.00
                }, {
                "pa": 202002,
                "valor": 2000.00
                }, {
                "pa": 202003,
                "valor": 2000.00
                }, {
                "pa": 202004,
                "valor": 2000.00
                }, {
                "pa": 202005,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202006,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202007,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202008,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202009,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202010,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202011,
                "valor": 0.00
                }, {
                "pa": 202012,
                "valor": 0.00
            }],
            "naoOptante": null,
            "estabelecimentos": [{
                "cnpjCompleto": "0000000000100",
                "atividades": [{
                    "idAtividade": 1,
                    "valorAtividade": 4000.00,
                    "receitasAtividade": [{
                        "valor": 4000.00,
                        "codigoOutroMunicipio": null,
                        "outraUf": null,
                        "isencoes": [{
                            "codTributo": 1007,
                            "valor": 100.00,
                            "identificador": 1
                        }],
                        "reducoes": [{
                            "codTributo": 1007,
                            "valor": 1500.00,
                            "percentualReducao": 50.00,
                            "identificador": 1
                        }],
                        "qualificacoesTributarias": [],
                        "exigibilidadesSuspensas": null
                    }]
                }, {
                    "idAtividade": 10,
                    "valorAtividade": 6000.00,
                    "receitasAtividade": [{
                        "valor": 6000.00,
                        "codigoOutroMunicipio": 9701,
                        "outraUf": "DF",
                        "isencoes": null,
                        "reducoes": null,
                        "qualificacoesTributarias": null,
                        "exigibilidadesSuspensas": null
                    }]
                }]
            }]
        },
        "valoresParaComparacao": [{
            "codigoTributo": 1001,
            "valor": 23.20
        }, {
            "codigoTributo": 1002,
            "valor": 18.20
        }, {
            "codigoTributo": 1004,
            "valor": 66.53
        }, {
            "codigoTributo": 1005,
            "valor": 14.43
        }, {
            "codigoTributo": 1006,
            "valor": 222.64
        }, {
            "codigoTributo": 1007,
            "valor": 100.00
        }, {
            "codigoTributo": 1010,
            "valor": 120.60
        }]
    }