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Glossário

Siglas

Principais siglas utilizadas no PGMEI.

Fonte: Manual do PGMEI

Sigla Descrição
CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional
CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CPF Cadastro de Pessoa Física
CPP Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional
DF Distrito Federal
ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação
IN Instrução Normativa
INSS Instituto Nacional do Seguro Social
ISS Imposto Sobre Serviços
ME Microempresa
PA Período de Apuração
PGMEI Programa Gerador do DAS para o MEI
PJ Pessoa Jurídica
RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil
SE Secretaria Executiva
Selic Sistema Especial de Liquidação e Custódia (juros)
SPE Sociedade de Propósito Específico
UF Unidade da Federação