Dados de domínio

Tipo do Período de Apuração

Atributo tipoPA - parâmetro de entrada

Código	Descrição
AN	anual
TR	trimestral
ME	mensal
QZ	quinzenal
DC	decendial
SM	semanal
DI	diário

Data do Período de Apuração

Utilizar de acordo com o tipo de PA informado:

Se o tipo for	Formato
anual	aaaa
trimestral	trimestre/ano (01 a 04)
mensal	mm/aaaa
quinzenal	quinzena/mm/ano (01 ou 02)
decendial	decêndio/mm/ano (01 a 03)
semanal	semana/mm/aaaa (01 a 05)
diário	dd/mm/aaaa

Código do município

O serviço utiliza a codificação da Tabela de Órgãos e Municípios da Receita Federal do Brasil Link para consulta (https://www.tomweb.receita.fazenda.gov.br)