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Introdução

O que é Privacidade Digital do Cidadão - PDC

O PDC possibilita o armazenamento, configuração e solicitação de consentimentos para uso de dados pessoais, formando uma base central de consentimentos que facilita o acompanhar de todos os consentimentos dos Titulares de dados em um único lugar.

O principal uso da solução é para os casos onde se encaixar o processamento de dados pessoais mediante consentimento. O consentimento nesse caso é configurado e também solicitado via PDC, ficando disponível para o Titular de dados pessoais realizar a sua escolha por fornecer ou negar o consentimento.

Outro uso da solução é a de simples armazenamento de consentimentos obtidos por outros canais, facilitando a visualização de todos os consentimentos obtidos tanto por quem obteve o consentimento, quanto para o usuário que o forneceu.

Tipos de uso

Configuração de consentimento - Trata da adequação da oferta de um consentimento, permitindo transparência ao Titular dos dados sobre as finalidades do processamento e os dados que serão processados.

Registro de consentimento - Realizado conforme os padrões estabelecidos na API, o simples registro pressupõe que o consentimento já foi obtido por meio de outro canal.

Solicitação de consentimento - Trata todo o ciclo do consentimento, sendo ofertado para o Titular dos dados mediante o PDC e com a garantia de autenticidade do consentimento obtido por meio de integração com plataformas de autenticação governamentais.

Quando usar?

É comum a utilização da solicitação de consentimento quando o processamento de dados não se encaixar em outras hipóteses previstas na Lei. É importante observar que um consentimento pode ser revogado e que, caso isso ocorra, cabe ao controlador cessar o processamento dos dados nas hipóteses previstas do consentimento obtido.

Como funciona?

O Controlador realiza a configuração de um consentimento, inserindo o texto que descreve a finalidade do tratamento dos dados, bem como quais dados serão tratados.

O Controlador identifica o Titular a qual deseja ofertar o consentimento e registra a pendência de consentimento.

O Titular dos dados se comunica com o PDC e visualiza seus consentimentos, podendo realizar as operações de aprovação ou revogação/recusa de um consentimento.

O Controlador deve observar as situações de cada consentimento que ofertou e realizar as ações necessárias para o cumprimento da vontade do Titular.

As ações previstas podem ser realizadas via interface web ou pelo consumo de APIs.

Como testar a solução

Informações sobre como realizar o teste da solução são encontradas na sessão de demonstração.

Para saber mais

Guia rápido Referência da API FAQ